- Órgão
MUNICIPIO DE SAO BENTINHO
- Unidade
Prefeitura Municipal de São Bentinho
Licitação 4835468
Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, visando à propositura de ação judicial contra a União com o objetivo de recuperar créditos dos fundos educacionais (FUNDEF/FUNDEB) repassados a menor ao Município, em virtude de ilegalidades na fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA/VAMA)
O que o órgão quer comprar
sem prazo de proposta
Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, visando à propositura de ação judicial contra a União com o objetivo de recuperar créditos dos fundos educacionais (FUNDEF/FUNDEB) repassados a menor ao Município, em virtude de ilegalidades na fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA/VAMA)
- Local
São Bentinho / PB
- Valor estimado
- R$ 100.000,00
- Tipo de licitação
- Inexigibilidade
- Situação
- Divulgada no PNCP
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