- Órgão
MUNICIPIO DE CARAZINHO
- Unidade
EDUCACAO
Licitação 532489
Requisição para a contratação do serviço profissional Técnico Veterinário, que será realizada na forma de dispensa de licitação, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para atuação durante a Semana Farroupilha, em eventos que envolvam a presença de animais. O profissional contratado deverá assumir a responsabilidade técnica do evento, encaminhar os trâmites legais, realizar vistorias e emitir as documentações obrigatórias, conforme exigências estabelecidas pela Lei Federal nº 10.519/2002, pelas Leis Estaduais nº 11.099/1998 e nº 13.467/2010, pelo Decreto Estadual nº 50.072/2013, e pela Instrução Normativa SEAPDR nº 29/2021. A contratação é necessária para garantir o cumprimento das normas sanitárias e de bem-estar animal, assegurando a legalidade e segurança dos eventos culturais promovidos no âmbito da Semana Farroupilha, em conformidade com a legislação vigente.
O que o órgão quer comprar
sem prazo de proposta
Requisição para a contratação do serviço profissional Técnico Veterinário, que será realizada na forma de dispensa de licitação, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para atuação durante a Semana Farroupilha, em eventos que envolvam a presença de animais. O profissional contratado deverá assumir a responsabilidade técnica do evento, encaminhar os trâmites legais, realizar vistorias e emitir as documentações obrigatórias, conforme exigências estabelecidas pela Lei Federal nº 10.519/2002, pelas Leis Estaduais nº 11.099/1998 e nº 13.467/2010, pelo Decreto Estadual nº 50.072/2013, e pela Instrução Normativa SEAPDR nº 29/2021. A contratação é necessária para garantir o cumprimento das normas sanitárias e de bem-estar animal, assegurando a legalidade e segurança dos eventos culturais promovidos no âmbito da Semana Farroupilha, em conformidade com a legislação vigente.
- Local
Carazinho / RS
- Valor estimado
- R$ 5.250,00
- Tipo de licitação
- Dispensa
- Situação
- Divulgada no PNCP
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Leitura
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