Constitui objeto do presente processo a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de empresa concessionária de serviço público para o fornecimento de energia elétrica destinada ao atendimento das unidades públicas Agroindústria de Laticínios, localizada no Distrito do Boqueirão, e ao Museu Garibaldino Lourenço de Lima, ambos pertencentes ao Município de Lagoa Vermelha/RS.