Credenciamento de instituições privadas, compreendendo Centros de Formação de Condutores (CFCs), Clínicas Médicas, Clínicas Psicológicas, e Laboratórios especializados em exames toxicológicos, com a finalidade de executar, de forma descentralizada, as etapas obrigatórias e complementares necessárias à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, no âmbito do Programa “CNH POPULAR”, instituído pela Lei Municipal n.º 2.604/2024.