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Prestação de serviços especializados para diagnóstico normativo e procedimental; consolidação, atualização e reforma do Regimento Interno; instituição/atualização do Código de Ética e Decoro Parlamentar, com respectivos fluxos processuais, peças normativas e manuais de aplicação; alteração da Lei Orgânica Municipal, especificamente no que tange à estrutura, organização e funcionamento do Poder Legislativo, bem como dispositivos correlatos que possam gerar reflexos jurídicos e administrativos
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 548979
- Controle PNCP
- 63084735000160-1-000009/2025
- Objeto
- Prestação de serviços especializados para diagnóstico normativo e procedimental; consolidação, atualização e reforma do Regimento Interno; instituição/atualização do Código de Ética e Decoro Parlamentar, com respectivos fluxos processuais, peças normativas e manuais de aplicação; alteração da Lei Orgânica Municipal, especificamente no que tange à estrutura, organização e funcionamento do Poder Legislativo, bem como dispositivos correlatos que possam gerar reflexos jurídicos e administrativos
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- BOQUIRA CAMARA MUNICIPAL
- Município
- Boquira
- Valor estimado (R$)
- 58500
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-09-17 15:51:38
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado