[Portal de Compras Públicas] - CHAMAMENTO PÚBLICO, com utilização do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, com o objetivo de credenciar pessoas jurídicas para prestação de serviços mecânicos em geral, incluindo peças, acessórios e mão de obra, para a manutenção da frota da CÂMARA MUNICIPAL, nos termos e nas condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos, que se subordinam às normas gerais da Lei Federal nº 14.133/2021, em especial disposta no art. 79, inciso I, da Lei Federal 14.133/2021, o qual posteriormente será convertido em inexigibilidade de licitação nos termos do art. 74, inciso IV, da referida lei .