CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CESSÃO DE DIREITO DE USO PERMANENTE DE LICENÇA DE APLICAÇÃO DE CADASTRO E IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA, PARA USO CONCOMITANTE E COMPATÍVEL COM O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS - IGP/SC, E SUPORTE PREMIER AO MUNICÍPIO DE DONA EMMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I.