PROCESSO LICITATÓRIO, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO VISANDO A REVISÃO JUDICIAL EOU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-FPM EM RAZÃO DE SEU REPASSE EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABÍVEIS.

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Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

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Identificador: 57255
Controle PNCP: 24791154000107-1-000034/2026
Objeto: PROCESSO LICITATÓRIO, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO VISANDO A REVISÃO JUDICIAL EOU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-FPM EM RAZÃO DE SEU REPASSE EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABÍVEIS.
Estado: MG
Código da modalidade: 9
Modalidade: Inexigibilidade
Órgão: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO
Município: São João do Paraíso
Valor estimado (R$): 302644.8
Publicação (horário da fonte): 2026-01-27 15:06:43
Fim das propostas (horário da fonte): Não informado