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Contratação de pessoa jurídica para prestação de Serviços técnicos especializado de assessoria e consultoria jurídica voltada à análise, revisão e recuperação de valores devidos ao Município a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 579162
- Controle PNCP
- 13988316000185-1-000083/2025
- Objeto
- Contratação de pessoa jurídica para prestação de Serviços técnicos especializado de assessoria e consultoria jurídica voltada à análise, revisão e recuperação de valores devidos ao Município a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE JAGUARARI
- Município
- Jaguarari
- Valor estimado (R$)
- 614920.34
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-09-10 11:48:14
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado