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Contratação de Empresa para prestação de serviços jurídicos especializados, destinados a realizar a atualização, revisão e consolidação da legislação Municipal que dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional (Plano de Cargos Servidores Efetivos) e na atualização do Estatuto dos Servidores da Prefeitura Municipal de Santana do Garambéu/MG.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 602964
- Controle PNCP
- 18338285000130-1-000078/2025
- Objeto
- Contratação de Empresa para prestação de serviços jurídicos especializados, destinados a realizar a atualização, revisão e consolidação da legislação Municipal que dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional (Plano de Cargos Servidores Efetivos) e na atualização do Estatuto dos Servidores da Prefeitura Municipal de Santana do Garambéu/MG.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SANTANA DO GARAMBEU
- Município
- Santana do Garambéu
- Valor estimado (R$)
- 19210.79
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-09-04 09:13:50
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado