Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação da pessoa física Igor de Souza Rodrigues, advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 143.799, para Prestação de serviços técnicos profissional especializado de assessoria e consultoria jurídica e assessoria legislativa, na análise jurídica de anteprojetos de lei, emendas paramentares, razões de veto, justificativas e exposição de motivos que estejam em tramitação, orientação e acompanhamento do funcionamento de Comissões Parlamentares de Inquérito, sempre que necessário, realização de pareceres jurídicos aos projetos de lei, acompanhamento de elaboração de propostas legislativas com vistas à adequação aos aspectos técnicos e redacional, da legalidade e constitucionalidade, consultas online sobre aspectos jurídicos, acompanhamento, elaboração de pareceres, assessoria e consultoria em processos administrativos disciplinares e em processos administrativos de direitos e vantagens dos servidores, bem como referente as áreas do direito financeiro, tributário e as demais que envolvam o dia a dia da atividade legislativa, bem como a defesa dos interesses da Câmara em qualquer processo que for parte junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z