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Contratação de serviços de consultoria e assessoramento para o desenvolvimento e implementação de um programa de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/18, em conformidade com as condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência do Processo Administrativo nº 05931/2024.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

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Identificador
627421
Controle PNCP
07135601000150-1-000052/2025
Objeto
Contratação de serviços de consultoria e assessoramento para o desenvolvimento e implementação de um programa de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/18, em conformidade com as condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência do Processo Administrativo nº 05931/2024.
Estado
CE
Código da modalidade
8
Modalidade
Dispensa
Órgão
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA
Município
Fortaleza
Valor estimado (R$)
55000
Publicação (horário da fonte)
2025-08-29 16:01:09
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado