Contratação de pessoa jurídica gestora de banco de dados de cadastro positivo, devidamente registrada no Banco Central do Brasil, especializada na prestação de serviços de notificação, inclusão e exclusão em cadastro nacional de inadimplentes e sistemas de restrição creditícia para contribuintes devedores (pessoas físicas ou jurídicas), cujos débitos tributários e não tributários, de competência do Distrito Federal, estejam regularmente inscritos em Dívida Ativa.