Contratação de empresa especializada para prestação de serviço comum de Tecnologia da Informação para prestação de serviços em desenvolvimento de software voltado para a gestão pública, especificamente para a prestação de serviços de cessão de licença de uso individual de software de portal da transparência, englobando hospedagem, suporte técnico, treinamento, manutenção preventiva, evolutiva e legal, com o intuito de atender às disposições da Lei Complementar nº 101/2000, Lei Complementar nº 13