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Evento presencial de capacitação ``39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo`` que visa preparar os servidores/equipes para a correta e adequada aplicação do direito administrativo no serviço público, incluindo assuntos como “Constituição e Direito Administrativo: Transformações e Novos Desafios``, “Reequilíbrio econômico-financeiro, reajuste e repactuação nas Lei 14.133/21 e 13303/16”, “LGPD na Administração Pública: exemplos práticos de pontos sensíveis e cautelas a serem adotadas”, “Inteligência artificial na Administração Pública: possibilidades e cautelas. O que se discute internacionalmente sobre legalidade e captura?”, “Governo digital: experiências exitosas no Brasil e no mundo”, “Governança e Planejamento Administrativo”, entre outros, com fundamento nas disposições legais vigentes.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

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Identificador
648653
Controle PNCP
42498600000171-1-004223/2025
Objeto
Evento presencial de capacitação ``39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo`` que visa preparar os servidores/equipes para a correta e adequada aplicação do direito administrativo no serviço público, incluindo assuntos como “Constituição e Direito Administrativo: Transformações e Novos Desafios``, “Reequilíbrio econômico-financeiro, reajuste e repactuação nas Lei 14.133/21 e 13303/16”, “LGPD na Administração Pública: exemplos práticos de pontos sensíveis e cautelas a serem adotadas”, “Inteligência artificial na Administração Pública: possibilidades e cautelas. O que se discute internacionalmente sobre legalidade e captura?”, “Governo digital: experiências exitosas no Brasil e no mundo”, “Governança e Planejamento Administrativo”, entre outros, com fundamento nas disposições legais vigentes.
Estado
RJ
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Município
Rio de Janeiro
Valor estimado (R$)
0
Publicação (horário da fonte)
2025-08-26 11:03:05
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado