CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA EM RESTRUTURAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MIRANGABA -. BAHIA, COM BASE NAS DIRETRIZES DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, DENTRO DA PROPOSTA DO PLANO NACIONAL DE- SEGURANÇA PÚBLICA E A MATRIZ CURRICULAR NACIONAL PARA FORMAÇÃO É CAPACITAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEMÀIS LEIS VIGENTES QUE VENHAM COM SUAS DIRETRIZES A COLABORAR NA IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE segurança PÚBLICA.