O Contrato tem por objeto a locação de imóvel situado no Setor de Indústrias Gráficas, quadra 6, lote 1425, Sudoeste, CEP 70610-460, com área de 1.241,10 metros quadrados, para uso da Sede Administração Regional do Sudoeste/Octogonal, conforme especifica o Termo de Referência 160608578, Justificava de Inexigibilidade 160627519, da Justificava de Dispensa de Licitação, itens 4.6 e 4.7. O presente Termo de Contrato é formalizado com fundamento no art. 74, inciso V da Lei nº 14.133, de 2021, o qual autoriza a contratação direta por inexigibilidade de licitação quando restar comprovado que o imóvel é o único apto a atender as necessidades da Administração Pública.