CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO DE ADVOCACIA E AUDITORIA TRIBUTÁRIA, REVISÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA, PATROCÍNIO DE CAUSAS ADMINISTRATIVAS (E JUDICIAIS SE NECESSÁRIO) PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTE AO RAT/FAP (VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A MAIOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIARIA ESPECIAL), NO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO/CE