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Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria e apoio procedimental à Administração Pública na instauração, instrução, acompanhamento e organização de Processos Administrativos de Responsabilização, Processos Administrativos Disciplinares e procedimentos sancionatórios relacionados a licitantes e contratados, incluindo apoio na análise documental, organização dos autos, elaboração de minutas técnicas, controle de prazos, verificação do cumprimento do contraditório e da ampla defesa, e suporte técnico à aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 71403
- Controle PNCP
- 35004696000109-1-000002/2026
- Objeto
- Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria e apoio procedimental à Administração Pública na instauração, instrução, acompanhamento e organização de Processos Administrativos de Responsabilização, Processos Administrativos Disciplinares e procedimentos sancionatórios relacionados a licitantes e contratados, incluindo apoio na análise documental, organização dos autos, elaboração de minutas técnicas, controle de prazos, verificação do cumprimento do contraditório e da ampla defesa, e suporte técnico à aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.
- Estado
- CE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO G. DO AMARANTE - CAMARA MUNICIPAL
- Município
- São Gonçalo do Amarante
- Valor estimado (R$)
- 165600
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-01-22 09:56:28
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado