Contratação direta, por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 74, inciso III, alínea c, da Lei Federal n 14.1332021, de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica para acompanhamento de processos judiciais em tramitação perante Tribunais de Segunda Instância e Tribunas Superiores.

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Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

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Identificador: 71480
Controle PNCP: 18307504000114-1-000101/2025
Objeto: Contratação direta, por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 74, inciso III, alínea c, da Lei Federal n 14.1332021, de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica para acompanhamento de processos judiciais em tramitação perante Tribunais de Segunda Instância e Tribunas Superiores.
Estado: MG
Código da modalidade: 9
Modalidade: Inexigibilidade
Órgão: MUNICIPIO DE SENHORA DO PORTO
Município: Senhora do Porto
Valor estimado (R$): 120000
Publicação (horário da fonte): 2026-01-22 10:31:17
Fim das propostas (horário da fonte): Não informado