CONTRATAÇÃO DA FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-FECAM PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS, ARTICULAÇÃO E APOIO DOS INTERESSES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EM MATÉRIAS INSTITUCIONAIS, ADMINISTRATIVAS, TÉCNICAS, POLÍTICAS PÚBLICAS E DE FORTALECIMENTO DO MUNICIPALISMO, ATUANDO COMO ENTIDADE REPRESENTATIVA COLETIVA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, RESPEITADA A AUTONOMIA DESTA CASA LEGISLATIVA.