- Órgão
MUNICIPIO DE BRACO DO TROMBUDO
- Unidade
MUNICÍPIO DE BRAÇO DO TROMBUDO
Licitação 721273
A Prefeitura Municipal de Braço do Trombudo/SC vem justificar a necessidade de abertura de processo licitatório para aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) destinados ao atendimento das diversas secretarias municipais, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021. Considerando as exigências estabelecidas pela Norma Regulamentadora NR-6 do Ministério do Trabalho, que torna obrigatório o fornecimento de EPIs adequados aos riscos ocupacionais existentes em cada atividade laboral, e observando as necessidades específicas das secretarias municipais de Obras, Saúde, Agricultura, Educação e outras, constata-se a urgência na regularização deste suprimento. A aquisição centralizada justifica-se pela necessidade de padronização dos equipamentos, garantindo a qualidade e adequação técnica aos riscos ocupacionais identificados, além de proporcionar significativa economia aos cofres públicos através da compra em escala. O processo licitatório assegurará ainda a necessária transparência na aplicação dos recursos públicos, atendendo aos princípios constitucionais da administração pública. Diante do exposto, requer-se a abertura do processo licitatório para suprir esta necessidade administrativa, garantindo o cumprimento das obrigações legais e a proteção dos servidores municipais, com a necessária economicidade e observância aos princípios que regem a administração pública.
EncerradaPropostas encerradas em 06/08/2025 (há 1 ano).
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Procurando licitações abertas…
O que o órgão quer comprar
propostas até 06/08/2025 08:30 (há 1 ano)impugnação até 01/08/2025 · estimada (há 474 dias)
A Prefeitura Municipal de Braço do Trombudo/SC vem justificar a necessidade de abertura de processo licitatório para aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) destinados ao atendimento das diversas secretarias municipais, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021. Considerando as exigências estabelecidas pela Norma Regulamentadora NR-6 do Ministério do Trabalho, que torna obrigatório o fornecimento de EPIs adequados aos riscos ocupacionais existentes em cada atividade laboral, e observando as necessidades específicas das secretarias municipais de Obras, Saúde, Agricultura, Educação e outras, constata-se a urgência na regularização deste suprimento. A aquisição centralizada justifica-se pela necessidade de padronização dos equipamentos, garantindo a qualidade e adequação técnica aos riscos ocupacionais identificados, além de proporcionar significativa economia aos cofres públicos através da compra em escala. O processo licitatório assegurará ainda a necessária transparência na aplicação dos recursos públicos, atendendo aos princípios constitucionais da administração pública. Diante do exposto, requer-se a abertura do processo licitatório para suprir esta necessidade administrativa, garantindo o cumprimento das obrigações legais e a proteção dos servidores municipais, com a necessária economicidade e observância aos princípios que regem a administração pública.
- Local
Braço do Trombudo / SC
- Valor estimado
- R$ 593.737,56
- Tipo de licitação
- Pregão - Eletrônico
- Situação
- Divulgada no PNCP
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