O objeto do presente procedimento é o credenciamento de leiloeiros públicos oficiais com a finalidade de preparar, organizar, divulgar e intermediar a alienação de bens inservíveis e/ou móveis imóveis de propriedade do Conselho Regional de Biomedicina – 4ª Região, conforme prevê o Decreto nº 21.981 de 19/15 /1932, a IN DREI nº 52 de 29/07/2022, a Lei nº 14.133 de 01/04/21, o Decreto 11.878 de 09/01/2024 e demais legislações pertinentes, conforme condições.