Contratação direta, com fundamento na inexigibilidade de licitação, para aquisição de licenças de softwares da AltoQI destinadas ao desenvolvimento de projetos de engenharia e orçamentos. Em conformidade com o Estudo Técnico Preliminar e com o disposto no art. 82 da Lei nº 14.133/2021 e no art. 290 do Decreto Municipal nº 39.132/2023, a presente contratação será formalizada por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP).