Aquisição de passagens terrestres interestaduais e intermunicipais, em caráter assistencial, destinadas exclusivamente ao atendimento de usuários da Política de Assistência Social e Habitação do Município de Araranguá, com o objetivo de garantir o direito à locomoção em situações de vulnerabilidade social, conforme preconizado pela legislação vigente e diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).