CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL PROC. Nº PROC. Nº 1000840-14.2017.4.01.3304 – NO AUTOS DO TÍTULO JUDICIAL DO PROCESSO N. 0050616-27.1999.4.03.6100 EM TRAMITAÇÃO NA 3ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA-BA E QUALQUER OUTRO PROCESSO DERIVADO DESSE, – VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA FIXAÇÃO A MENOR DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS/BA