CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO, SOB REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA PARA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES NAS RUAS JOHAN PEDRO FURTADO E GUANABARA (TRECHO II), COMPREENDENDO UMA ÁREA TOTAL DE 2.845,38 M², VINCULADA AO PROCESSO SGP-e: SCC 15320/2023, TRANSFERÊNCIAESPECIAL Nº 2024TE000952, CONFORME PORTARIA CONJUNTA SGG/SEF Nº 027/2024, DE 11 DE JUNHO DE 2024. A OBRA ESTÁ AMPARADA PELO ART. 17-A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REGULAMENTADA PELA LEI Nº 19.093/2024 E PELO DECRETO Nº 766/2024, DO ESTADO DE SANTA CATARINA/SIE, COM RECURSOS ORIUNDOS DE CONVENIO SIMPLIFICADO E RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO.