Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica ao município, com carga horária de 6 (seis) horas diárias, de forma presencial, abrangendo acompanhamento de processos judiciais e administrativos, representação institucional junto a órgãos de controle, assessoria ao setor de licitações e contratos, emissão de pareceres jurídicos e orientações técnicas, mediação de conflitos administrativos, realização de estudos jurídicos, participação em reuniões e audiências, suporte jurídico em negociações e defesa perante o Tribunal de Contas, para o município de São Francisco/SP, e demais atribuições correlatas, conforme Termo de Referência