PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS POR PESSOA JURÍDICA COM CAPACIDADE TÉCNICA PARA DIVULGAÇÃO DE MATÉRIAS INSTITUCIONAIS DO PODER LEGISLATIVO, VISANDO DAR VISIBILIDADE DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS, DAS CAMPANHAS E OUTROS AFINS, DESDE QUE DE INTERESSE PÚBLICO, NUMA CLARA ALUSÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I.