- Órgão
MUNICIPIO DE AGUA PRETA- Unidade
- Prefeitura
Licitação 804323
O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis.
O que o órgão quer comprar
sem prazo de proposta
O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis.
- Local
- Água Preta / PE
- Valor estimado
- R$ 17.392.474,46
- Tipo de licitação
- Inexigibilidade
- Situação
- Divulgada no PNCP
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