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- Órgão
MUNICIPIO DE PIRACICABA
- Unidade
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PIRACICABA
Identificação
Licitação 809329
O que o órgão quer comprar
propostas até 10/07/2025 00:00 (há 1 ano)impugnação até 07/07/2025 · estimada (há 478 dias)
Realização de estudos da legislação tributária do Município de Piracicaba, com a finalidade de diagnosticar limitações, controvérsias, fragilidades e identificar eventuais oportunidades referentes à arrecadação municipal. O objetivo final é elaborar um anteprojeto de lei para a modernização do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 224/08), com vistas a promover maior segurança jurídica, incremento de receita, simplificação normativa e conformidade com as decisões dos tribunais superiores.
- Local
Piracicaba / SP
- Valor estimado
- R$ 979.999,98
- Tipo de licitação
- Dispensa
- Situação
- Divulgada no PNCP
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