Nos termos do art. 6º, inciso XXIII, da Lei nº 14.133/2021, o presente Termo de Referência tem por objeto a contratação, por inexigibilidade de licitação, de empresa especializada para a concessão de licença de uso de software, com a prestação dos serviços de manutenção, suporte técnico e treinamento, destinado à gestão da saúde pública municipal, visando garantir a continuidade e a integração dos serviços essenciais prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), devido à exclusividade técnica da empresa contratada e à compatibilidade do módulo com os sistemas já em operação.