Credenciamento de instituições financeiras, com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei 14.133/2021, para a prestação de serviços bancários de recolhimento arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, efetuada pelos estabelecimentos bancários e seus respectivos correspondentes bancários, oficiais e privados, habilitados pelo Banco Central do Brasil – BACEN, para atender a Secretaria da Fazenda – SEFAZ/PE,