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[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA, COM FOCO NO DESENVOLVIMENTO, IMPLEMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DE PROGRAMAS DE ESTÍMULO E FINANCIAMENTO AO ESPORTE, COM ESPECIAL ENFASE NA OPERACIONALIZAÇÃO DO ICMS ESPORTIVO, CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 18.030/2009 (LEI ROBIN HOOD). A CONSULTORIA DEVERÁ ABRANGER TAMBÉM OS PROGRAMAS DE INCENTIVO AO ESPORTE PREVISTOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.438/2006 E PELA LEI ESTADUAL Nº 20.824/2013, INCLUINDO A ANÁLISE DAS REGULAMENTAÇÕES E NORMAS VIGENTES APLICÁVEIS, VISANDO A CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS LEGAIS E A MAXIMIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS PARTES ENVOLVIDAS. A EMPRESA CONTRATADA DEVERÁ FORNECER TODA A ASSESSORIA NECESSÁRIA PARA O CORRETO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS, BEM COMO PARA A OTIMIZAÇÃO DAS OPORTUNIDADES DE FINANCIAMENTO E INCENTIVO AO ESPORTE, COM A EMISSÃO DE RELATÓRIOS PERIÓDICOS, ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO E ORIENTAÇÃO EM TODAS AS FASES DOS PROCESSOS

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z