Credenciamento de Administradores, Gestores, Distribuidores, Custodiantes, Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários, Emissores de Ativos Financeiros de Renda Fixa e Administradores de Carteira que estejam autorizados, nos termos da legislação em vigor, a atuar no Sistema Financeiro Nacional, observando-se integralmente as normas que regulamentam as aplicações de recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS no Mercado Financeiro Nacional, em especial a Resolução CMN nº 4.963, de 25 de novembro de 2021, e as demais estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e pela Secretaria da Previdência Social, as disposições na Política de Investimentos do RPPS, e, no que couber, as leis federais e municipais de licitações e contratos.