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uniforme|fardamento escolar aceita uniforme ou fardamento, junto de escolar.
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- Órgão
MUNICIPIO DE QUIXADA- Unidade
- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Identificação
Licitação 89686
O que o órgão quer comprar
sem prazo de proposta
CONTRATAÇÃO SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, DOTADA DE NOTÁVEL SABER JURÍDICO, VISANDO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS PARA QUE PATROCINE E ACOMPANHE DEMANDA JUDICIAL EM NOME DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE, OBJETIVANDO A RECUPERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AOS COFRES MUNICIPAIS EM RAZÃO DA INDEVIDA FIXAÇÃO, PELA UNIÃO, DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA).
- Local
- Quixadá / CE
- Valor estimado
- R$ 10.000.000,00
- Tipo de licitação
- Inexigibilidade
- Situação
- Divulgada no PNCP
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