[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de emissão de certificados digitais padrão ICP-Brasil, tipo e-CPF, nível de segurança A1, com extensão PFX, com validade de 12 (doze) meses, sob demanda, destinados ao uso dos servidores e procuradores da Procuradoria-Geral do Município (PGM), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Dispensa Eletrônica e seus anexos.