- Órgão
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
- Unidade
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Licitação 948481
prestação de serviços de assessoria jurídica e advocacia contenciosa para atuação junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Ministério da Fazenda, no respeitante ao Processo Administrativo Fiscal – PAF nº. 11274-720.072/2025-30. Parágrafo Primeiro. O CONTRATADO irá executar os serviços profissionais ajustados com autonomia e através dos advogados e funcionários que compõem sua estrutura, sem prejuízo do comparecimento a reuniões, bem como, deverá manter o CONTRATANTE sempre informado sobre decisões de seu interesse, abrangidas pelo presente Contrato. Parágrafo Segundo. Os sócios do CONTRATADO se obrigam a executar todos os serviços descritos na Cláusula Primeira do presente instrumento sob sua total responsabilidade. Parágrafo Terceiro. É obrigação do CONTRATANTE apresentar toda a documentação legal e necessária para representação de seus interesses, bem como enviar eventuais citações, intimações e notificações judiciais ou extrajudiciais à sede do CONTRATADO, no
O que o órgão quer comprar
sem prazo de proposta
prestação de serviços de assessoria jurídica e advocacia contenciosa para atuação junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Ministério da Fazenda, no respeitante ao Processo Administrativo Fiscal – PAF nº. 11274-720.072/2025-30. Parágrafo Primeiro. O CONTRATADO irá executar os serviços profissionais ajustados com autonomia e através dos advogados e funcionários que compõem sua estrutura, sem prejuízo do comparecimento a reuniões, bem como, deverá manter o CONTRATANTE sempre informado sobre decisões de seu interesse, abrangidas pelo presente Contrato. Parágrafo Segundo. Os sócios do CONTRATADO se obrigam a executar todos os serviços descritos na Cláusula Primeira do presente instrumento sob sua total responsabilidade. Parágrafo Terceiro. É obrigação do CONTRATANTE apresentar toda a documentação legal e necessária para representação de seus interesses, bem como enviar eventuais citações, intimações e notificações judiciais ou extrajudiciais à sede do CONTRATADO, no
- Local
Maxaranguape / RN
- Valor estimado
- R$ 1.272.147,56
- Tipo de licitação
- Inexigibilidade
- Situação
- Divulgada no PNCP
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