Contratação de empresa especializada para fornecimento, através de locação e manutenção de Sistema de Gestão Informatizado e Integrado nas áreas de Processo Legislativos e afins, em plataforma WEB, modalidade software como serviço (SaaS), com atualizações legais corretivas, evolutivas e implantação, treinamento, conversão e migração dos dados, contendo os módulos: Portal Web (site) contendo Ouvidoria/e-SIC; Processo Legislativo; Protocolo; Transparência.