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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JURIDICA ESPECIALIZADA OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS VISANDO A REVISAO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS, EM RAZÃO DE SEUS REPASSES EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABIVEIS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERENCIA.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 972860
- Controle PNCP
- 13119300000136-1-000028/2025
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JURIDICA ESPECIALIZADA OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS VISANDO A REVISAO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS, EM RAZÃO DE SEUS REPASSES EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABIVEIS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERENCIA.
- Estado
- SE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO
- Município
- Tobias Barreto
- Valor estimado (R$)
- 20000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-06-11 10:29:06
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado