CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS ?SEBRAE? PARA REALIZAÇÕES DE AÇÕES VOLTADAS AO PROGRAMA CIDADE EMPREENDEDORA e PREPARA GASTRONOMIA, conforme proposta anexada ao processo administrativo, contratação esta, com fulcro no art. 75, inciso IX e XV da Lei Federal 14.133/2021, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.