LocaCao de 01 um imovel situado na Avenida Japore, Bairro: Centro, no Municipio de MiravaniaMG, para instalaCao e funcionamento do Conselho Tutelar de Miravania-MG, pelo periodo de 12 doze meses, contrataCao esta, atraves de inexigibilidade de licitaCao, com fulcro no Art. 74, V, S5, da Lei n 14.1332021, com aplicaCao no que couber, dos ditames da Lei Federal n 8.245, de 18 de outubro de 1991, que regulamenta a locaCao de imoveis urbanos, em atendimento a solicitaCao da Secretaria Munic