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Exemplos:Merenda escolar em GO Uniforme escolar

Manifestação de Interesse em Belo Horizonte, MG, em 04/09/2025

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Consulta Pública para coletar informações junto às seguradoras e ao mercado sobre como tem sido praticada a faculdade legal conferida à Administração Pública para exigência de garantia contratual, na modalidade de seguro garantia com cláusula de retomada em obras de grande vulto, nos termos especificados nos arts. 99 e 102 da Lei 14.133/2021.