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Exemplos:Merenda escolar em GO Uniforme escolar

Credenciamento em Porteirinha, MG, em 16/04/2025

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Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, destinados à Secretaria Municipal de Educação, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com fulcro no §1º do art. 14 da Lei nº 11.947, de 16/07/2009, Resolução CD/FNDE nº 26, de 17/06/2013, Resolução CD/FNDE nº 04, de 02/04/2015, Decreto nº 8.473/2015 e demais alterações e instrumentos legais competentes.