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Exemplos:Merenda escolar em GO Uniforme escolar

Credenciamento em Poços de Caldas, MG, em 19/09/2025

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O PRESENTE PROCESSO TEM COMO OBJETO O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OFTALMOLÓGICOS E CESSÃO DE ÓCULOS EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE SAÚDE OCULAR DOS EDUCANDOS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE MINAS GERAIS, DE ACORDO COM A DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 4.284, DE 25 DE JULHO DE 2023, DENOMINADA PROGRAMA MIGUILIM, CONFORME ANEXOS.