Pregão - Eletrônico em Fazenda Rio Grande, PR, em 03/08/2026
2Aquisição de Kit Natalidade, visando atender a Lei Municipal 971 de 08/07/2013 – que dispõe sobre a Concessão de Benefícios Eventuais como direito garantido, nos termos do artigo 22 da Lei Federal nº 8.742, de 07/12/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOASAquisição de bens de consumo, para atender as necessidades dos equipamentos da Secretaria Municipal de Assistência Social em conformidade com a Lei Municipal de Benefício Eventual.