Dispensa em Acaraú, CE, em 23/04/2025
2CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTORIA NA IMPLEMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À ADEQUAÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAU, À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), LEI N° 13.709/2018 E DEMAIS ALTERAÇÕESCONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA DESTINADA À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA DA MULHER, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAU/CE