Dispensa em Campo Alegre de Goiás, GO, em 11/09/2025
2CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA TROCA DA FIAÇÃO DE RAMAIS E REPARO 03 PLACA DE TRONCO E REPARO NO TI.CONTRATAÇÃO DE EMPRESA MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE COROAS DE FLORES FUNEBRES.
A ACÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021, QUE PERMITE A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS DE PEQUENO VALOR, E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SE ESTABELECER UM REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COROAS DE FLORES FÚNEBRES, VEM APRESENTAR A PRESENTE JUSTIFICATIVA.
O FORNECIMENTO DE COROAS DE FLORES FÚNEBRES VISA PRESTAR HOMENAGENS PÓSTUMAS A CIDADÃOS, SERVIDORES PÚBLICOS OU PERSONALIDADES QUE, EM VIDA, CONTRIBUÍRAM DE MANEIRA SIGNIFICATIVA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL, EDUCACIONAL, ECONÔMICO OU INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO, RECONHECENDO PUBLICAMENTE SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS.
TRATA-SE DE PRÁTICA TRADICIONAL EM DIVERSOS ENTES PÚBLICOS, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESPECIALMENTE OS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA.
NESTE SENTIDO, A PRESENTE CONTRATAÇÃO NÃO FERE O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, POIS OS CRITÉRIOS PARA A HOMENAGEM SERÃO PREVIAMENTE DEFINIDOS EM NORMATIVAS INTERNAS, COM BASE EM PARÂMETROS OBJETIVOS E HISTÓRICOS DE CONTRIBUIÇÃO RECONHECIDA PARA O MUNICÍPIO, DE FORMA QUE A ESCOLHA DOS HOMENAGEADOS NÃO SERÁ SUBJETIVA OU DIRECIONADA.
IGUALMENTE, A MORALIDADE ADMINISTRATIVA SERÁ RESGUARDADA, VISTO QUE A DESPESA SERÁ LIMITADA A VALORES COMPATÍVEIS COM OS PRATICADOS NO MERCADO, OBEDECENDO AO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE, E TERÁ RESPALDO LEGAL, COM REGISTRO FORMAL EM ATA DE PREÇOS, GARANTINDO TRANSPARÊNCIA E CONTROLE.
O USO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS VISA, AINDA, GARANTIR ECONOMICIDADE, EFICIÊNCIA E AGILIDADE NO ATENDIMENTO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE AS OCORRÊNCIAS DE FALECIMENTO SÃO IMPREVISÍVEIS E DEMANDAM PRONTA RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO, SEM COMPROMETER A LEGALIDADE DO PROCESSO.
PORTANTO, A CONTRATAÇÃO SE MOSTRA JUSTIFICADA, LEGAL E NECESSÁRIA, NÃO SE TRATANDO DE LIBERALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, MAS DE ATO SIMBÓLICO DE RECONHECIMENTO PÚBLICO, PRESTADO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E ÉTICOS DA GESTÃO PÚBLICA.