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Dispensa em Carmo de Minas, MG, em 16/12/2024
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Contratação da revisão do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Carmo de Minas, instituído pela Lei 1.192/1994; do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura, instituído pela Lei 1.696/2007; Plano de Carreira do Magistério, Lei 1.694/2007 e Leis 1.797/2011 e 1798/2011; Reformulação da legislação pertinente ao PSF, Lei 1695/2007, que trata sobre princípios básicos, a organização e a estrutura da Prefeitura do Município de Carmo de Minas; e a elaboração do Código de Ética; Elaboração do Con
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