Dispensa em Almenara, MG, em 23/12/2025
21.1 Contratação de empresa especializada para fornecimento, implantação, configuração, treinamento, suporte técnico e manutenção de Sistema Integrado de Gestão do Processo Legislativo, incluindo Gestão de Emendas Parlamentares e Sistema de Painel Eletrônico de Votação, destinado à modernização, transparência e eficiência dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal de Almenara/MGContratação de assessoria contábil especializada para prestar serviços técnicos de elaboração, análise e adequação de emendas parlamentares impositivas, incluindo a elaboração técnica das emendas na legislação orçamentária, financeira e fiscal, em conformidade com a Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 4.320/1964, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e demais normas aplicáveis.